14/05/2025 11:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 11:55

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 15:55

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:16

Remetido ao DJE
30/04/2025 21:23

Recebido o recurso
30/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:33

Petição Juntada
01/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:02

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 13:33

Conclusos para Sentença
28/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
27/03/2025 23:46

Petição Juntada
27/03/2025 15:52

Documento Juntado
25/03/2025 17:04

Petição Juntada
24/03/2025 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 19:39

Ofício Expedido
13/03/2025 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 05:47

Remetido ao DJE
12/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:35

Petição Juntada
15/02/2025 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
13/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 06:33

Petição Juntada
04/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:23

Documento Juntado
04/02/2025 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
03/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 01:34

Petição Juntada
10/01/2025 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:24

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
23/12/2024 09:35

Petição Juntada
08/12/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 19:17

Petição Juntada
27/11/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 00:59

Remetido ao DJE
26/11/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/11/2024 05:37

Petição Juntada
15/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Documento Juntado
14/11/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 01:41

Remetido ao DJE
13/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:57

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 16:53

Documento Juntado
25/10/2024 11:20

Documento Juntado
24/10/2024 18:06

Petição Juntada
20/10/2024 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2024 17:46

Ofício Expedido
16/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 00:50

Petição Juntada
10/10/2024 16:12

Documento Juntado
10/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 05:48

Remetido ao DJE
08/10/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:14

Petição Juntada
16/09/2024 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:32

Remetido ao DJE
03/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:12

Petição Juntada
23/08/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:41

Remetido ao DJE
21/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:05

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
21/08/2024 10:04

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2024 10:04

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2024 09:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:40

Remetido ao DJE
19/08/2024 15:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:51

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
19/08/2024 14:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/08/2024 14:49

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 11:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/07/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:25

Remetido ao DJE
05/07/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:29

Documento Juntado
05/07/2024 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024 13:11

Pedido de Informações Juntado
18/04/2024 03:56

Suspensão do Prazo
10/03/2024 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2024 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 05:50

Remetido ao DJE
26/02/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:24

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:12

Documento Juntado
26/02/2024 16:12

Documento Juntado
26/02/2024 15:45

Petição Juntada
26/02/2024 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2024 13:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:42

Remetido ao DJE
15/02/2024 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:06

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:46

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 14:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/01/2024 14:44

Redistribuição de Processo - Saída
24/01/2024 12:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/01/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:08

Remetido ao DJE
12/01/2024 11:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2023 14:58

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:46

Petição Juntada
30/10/2023 17:04

Petição Juntada
24/10/2023 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
09/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:18

Contestação Juntada
18/09/2023 11:58

Petição Juntada
16/09/2023 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 10:03

Mandado de Citação Expedido
12/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:18

Remetido ao DJE
06/09/2023 19:08

Recebida a Petição Inicial
06/09/2023 12:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:56

Expedição de documento
05/09/2023 15:53

Petição Juntada
30/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1002976-06.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina da Silva Almeida - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Ainda, conforme documentação acostada aos autos, a autora aufere renda bruta em valor superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel.

Des.

Hertha Helena de Olveira; j. em 07/09/2022), sendo incompatível a alegação de pobreza.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do processo, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/08/2023 20:42

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
24/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1002976-06.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina da Silva Almeida - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) renda comprovada em valor superior ao parâmetro utilizado para concessão da assistência judiciária pela DPE, conforme fls. 51/53.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 16:31

Petição Juntada
23/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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