TJSP - 2135157-37.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:37
Prazo
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04/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135157-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Subfranqueadora de Todos Sp Vale do Paraíba Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA.
COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AO CONTRIBUINTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
DEVER DE COOPERAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DA CONTRIBUINTE PARA QUE O MUNICÍPIO FOSSE COMPELIDO A APRESENTAR CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O ÔNUS DA PROVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO A PARTE EXECUTADA COMPROVA TER SIDO IMPEDIDA DE OBTER O DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É RELATIVA E NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, GARANTIA CONSTITUCIONAL. 4.
TENDO A AGRAVANTE DEMONSTRADO CONCRETAMENTE, POR MEIO DE E-MAIL DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER OS AUTOS ADMINISTRATIVOS, A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE JUNTÁ-LOS AO PROCESSO CONFIGURARIA EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. 5.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), CABE AO ENTE PÚBLICO, QUE DETÉM COM EXCLUSIVIDADE A POSSE DOS DOCUMENTOS, APRESENTÁ-LOS EM JUÍZO PARA VIABILIZAR A CORRETA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ DA CDA NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DO SEU DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE VIABILIZAR A DEFESA DO CONTRIBUINTE. 2.
UMA VEZ COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O ÔNUS DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 6º E 373.
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 41.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Martins Gomes (OAB: 85907/MG) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:15
Julgado virtualmente
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07/08/2025 12:14
Julgamento Virtual Iniciado
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21/06/2025 07:05
AR Positivo Juntado
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17/06/2025 11:23
Conclusos para decisão
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16/06/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 09:39
Expedição de Aviso de Recebimento
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04/06/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 18:24
Prazo
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30/05/2025 18:24
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Publicado em
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28/05/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:31
Ato ordinatório
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20/05/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 15:41
Despacho
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 17:39
Conclusos para decisão
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07/05/2025 17:10
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/05/2025 14:48
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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