TJSP - 0025718-22.2025.8.26.0002

Processo 0025718-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1047983-35.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michelle Fernanda Martins de Arruda - - Vinicius Gabriel Ferraz de Lima - Edson Pedro de Souza - - W Wood Marcenaria Alto Padrao Ltda - - Brunna Elias Costa de Sousa - - Edson Pedroso de Sousa Ltda e outro - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523).

Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial.

Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido..

Int. - ADV: JULIANA MARACCINI HERNANDES (OAB 211243/SP), JULIANA MARACCINI HERNANDES (OAB 211243/SP), CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP), ROSANE MARIA JORGE HEITMANN (OAB 249689/SP), JULIANA MARACCINI HERNANDES (OAB 211243/SP), JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP), JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)