21/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007643-53.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1003692-85.2024.8.26.0248) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fernando de Abraao Manoel - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Certifique-se na execução e prossiga-se lá.

Em razão da sucumbência (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o polo ativo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Os honorários serão corrigidos monetariamente desde o ajuizamento (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 6.899/81) e acrescidos de juros moratórios desde o trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil).

Naquele primeiro período (ajuizamento até transito em julgado), a correção se fará pelo IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24) e, no segundo, após trânsito em julgado haverá incidência exclusivamente da taxa SELIC (artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluído pelaLei 14.905/24) a compreender juros e correção.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

O levantamento dos valores bloqueados deverá ser pleiteado na fase de cumprimento de sentença.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS (OAB 121908/SP)
20/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:56

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:37

Ato ordinatório
07/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:06

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
03/07/2025 10:31

Apensado ao processo
03/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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