08/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1067352-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Cavalcante de Souza -

Vistos.

Fls. 343/347: Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada mostrou-se obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento.

No caso em tela, aduz a parte embargante dúvidas sobre o recurso ter sido indeferido em decorrência do não recolhimento do preparo, mesmo após intimação para tanto (fls. 337..

Todavia, os embargos de declaração não se prestam a esclarecer dúvidas ou dificuldades de interpretação legal.

Assim, é caso de não conhecer o recurso, pois não foi demonstrado que a decisão embargada mostrou-se obscura, contraditória ou omissa.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:14

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:31

Despacho
27/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:03

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
17/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:29

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:42

Recurso Extraordinário
15/08/2025 09:42

Despacho
13/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
06/08/2025 16:22

Prazo
06/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:02

Despacho
05/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:03

Prazo Intimação - 15 Dias
11/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 20:06

Julgado Virtualmente
09/07/2025 09:33

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:59

Distribuído por sorteio
07/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 13:55

Processo Cadastrado
03/07/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001074-88.2025.8.26.0010

Ivonete Neves Santos Pereira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Ulisses Ferreira Legat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1165007-81.2024.8.26.0100

Valeria Vitoriano Machado

Banco Daycoval S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1000854-70.2025.8.26.0011

Edson Benedito dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Rodrigo Marum Balera Munhoz Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0007497-95.2010.8.26.0008

Jacomo Andreucci Filho

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Jacomo Andreucci Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2010 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1086942-38.2025.8.26.0100

A Alugamaquinas Comercio e Servicos LTDA

Qualytec Caldeiraria Solucoes Industriai...

Advogado: Ciro Lopes Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 08:50

Exibir Processo