05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001074-88.2025.8.26.0010 (processo principal 1006595-31.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivonete Neves Santos Pereira - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Fls. 61/66: Cuida-se de pedido de suspensão da execução calcado em suposto contexto fático grave e extraordinário pelo qual passa a Executada, em razão de determinação de suspensão, pelo Governo Federal, de descontos em benefícios previdenciários dos associados, o que resultou em paralisia das atividades da devedora, tornando inviável o cumprimento da obrigação de pagar.

Manifestação da Parte Exequente pelo prosseguimento da execução (fls. 75/78). É o relatório.

Decido.

Em que pese os argumentos da Parte Executa, o pedido não possui amparo legal, na medida em que a possibilidade de suspensão do processo por força maior, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, restringe-se à fase de conhecimento, não alcançando o cumprimento de sentença, na medida em que há título executivo judicial validamente formado e exigível.

Ademais, malgrado esteja atravessando situação de iliquidez, tal motivo não autoriza a suspensão dos débitos, o que apenas se revela possível no âmbito de eventual recuperação judicial, por ordem do juízo universal, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o que deverá ser providenciado pela Parte Executada, se o caso.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução.

No mais, proceda-se ao bloqueio on-line dos saldos em contas e aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) (SISBAJUD), no importe de R$ 7.293,75.

Se bem sucedido o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestar-se dentro do prazo de 5 dias.

Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, nos moldes do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil.

Rejeitada ou não apresentada manifestação, o valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo ser transferido para uma conta judicial (art. 854 do Código de Processo Civil).

Intime-se.. - Ciência quanto ao resultado negativo da pesquisa Sisbajud, para manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: ULISSES FERREIRA LEGAT (OAB 498650/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2025 11:23

Bloqueio/penhora on line
29/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 12:35

Suspensão do Prazo
01/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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