09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001514-51.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Francisco Jose da Silva Lucena - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (15/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidos conforme os consectários legais acima mencionados.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção.

Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:47

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:41

Ato ordinatório
15/08/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:49

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:49

Expedição de Mandado.
08/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial
07/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4013829-97.2025.8.26.0100

Vladimir Mathias de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Leandro Moreira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 04:03

Exibir Processo

Processo nº 4008034-71.2025.8.26.0016

Victor Costa Baioco

Banco Bradesco S/A

Advogado: Cleyton Baeve de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 4004514-45.2025.8.26.0003

Cristiana Camila Rodrigues Tagliacol

Bradesco Saude S/A

Advogado: Luciana Amorim Santos Jacinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 4000411-20.2025.8.26.0318

Moacir Masteguim de Menezes

Jose Francisco Fantin

Advogado: Camila Masteguim de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 4005039-27.2025.8.26.0100

Mariana Oliveira Lopes

Universidade Nove de Julho - Uninove

Advogado: Tattiana Cristina Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 13:02

Exibir Processo