29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042977-92.2021.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Sebastiana Maria de Almeida - Fernanda Micaele da Silva -

Vistos. 1.

Viável o reconhecimento incidental, na hipótese, sobre a união estável havida entre o falecido e Fernanda Micaele da Silva, motivo pelo qual, diante dos elementos constantes dos autos, há de ser reconhecida no caso.

Isso poque a união estável pode ser reconhecida nos próprios autos do inventário do companheiro: a) desde que os herdeiros e interessados na herança, maiores e capazes, estejam de acordo: JTJ 183/179; b) desde que provada documentalmente: STJ-RT 734/257, JTJ 207/193, 260/295, RTJE 165/262. (in nota 3 ao artigo 984 do CPC, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 39ª edição, 2007, p. 1026).

Nos autos está configurada a primeira hipótese, de forma que desnecessária a remessa das partes às vias ordinárias.

Assim, reconheço a união estável havida entre o falecido e Fernanda Micaele da Silva para reconhecer o seu direito à meação do acervo hereditário, aplicando-se, no mais, o disposto no artigo 1.829 do CC. 2.

Fls. 118/129 - Defiro.

Providencie a z. serventia pesquisa Renajud em nome do falecido. 3.

Indefiro,

por outro lado, o pedido de produção de prova testemunhal, devendo a comprovação da propriedade dos bens inventariados ser feita por prova documental. 5.

Nos termos do Provimento nº 56/16 do CNJ, junte-se adiante o extrato de consulta de existência de testamento, feita na Censec - Central Notarial de Serviços Compartilhados. 5.

Apresente a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome do de cujus. 6.

A inventariante deverá, também, comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 7.

Cumpra, ainda, o quanto determinado no item 3 da decisão de fls. 114/115, informando os respectivos Juízos em que tramitam/tramitaram as ações trabalhistas mencionadas nas primeiras declarações, comprovando-se sua existência e o importe objeto de cada uma delas. 8.

No mais, manifestem-se as partes quanto à substituição do encargo de inventariante pela companheira, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Consigno, por fim, que eventual pretensão de ressarcimento pelos supostos valores pagos por Sebastiana à Fernanda relacionada à venda da motocicleta, a qual, conforme informado, foi posteriormente desfeita, deverá constituir objeto de ação própria e não será analisada por este Juízo. 10.

Após, dê-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Intimem-se. - ADV: FLÁVIA PEREZ RINO (OAB 430034/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP)
28/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 21:48

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:43

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 07:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 06:59

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:21

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:21

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:21

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:21

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:20

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:20

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:20

Expedição de Carta.
02/05/2024 16:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:29

Expedição de Ofício.
01/03/2024 16:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/02/2024 09:54

Mudança de Magistrado
22/01/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:54

Mudança de Magistrado
18/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
18/10/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:18

Mudança de Magistrado
24/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 06:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:21

Conclusos para julgamento
02/05/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:22

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:18

Mudança de Magistrado
17/11/2022 11:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/11/2022 11:14

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:05

Arquivado Provisoriamente
26/07/2022 11:05

Expedição de Certidão.
16/06/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:47

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:38

Mudança de Magistrado
31/05/2022 14:47

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:46

Expedição de Certidão.
13/04/2022 07:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 16:27

Recebida a Petição Inicial
07/04/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 12:13

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:25

Conclusos para despacho
28/01/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 14:57

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/11/2021 15:11

Conclusos para decisão
12/11/2021 15:41

Mudança de Magistrado
11/11/2021 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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