08/09/2025 12:49

Expedição de Carta.
08/09/2025 12:48

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000506-55.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) condenar o réu CLEVERSON LARA DE LIMA a pagar ao autor indenização por dano emergente de R$ 3.900,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento de fls. 10 e juros de mora de 1% ao mês desde o acidente em 09/10/2022, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (ii) condenar o réu CLEVERSON LARA DE LIMA a pagar ao autor indenização por lucros cessantes de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a retirada do veículo da oficina e juros de mora de 1% ao mês desde o acidente em 09/10/2022, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
20/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
28/05/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 22:10

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:46

Expedição de Carta.
16/04/2024 00:01

Suspensão do Prazo
26/02/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 10:39

Suspensão do Prazo
01/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 10:57

Juntada de Mandado
23/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 12:27

Suspensão do Prazo
25/10/2023 11:07

Protocolo Juntado
25/10/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:26

Expedição de Carta precatória.
03/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:48

Expedição de Mandado.
17/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:36

Expedição de Certidão.
15/07/2023 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2023 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 11:00

Expedição de Carta.
06/06/2023 11:00

Expedição de Carta.
06/06/2023 10:56

Expedição de Carta.
06/06/2023 10:56

Expedição de Carta.
06/06/2023 10:56

Expedição de Carta.
06/06/2023 10:56

Expedição de Carta.
06/06/2023 10:56

Expedição de Carta.
01/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 15:21

Recebida a Petição Inicial
03/05/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:08

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
04/03/2023 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 10:39

Expedição de Carta.
03/02/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
02/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007593-27.2025.8.26.0248

Patricio Eugenio Espinoza Salva

Qualibanking Promotora de Vendas LTDA

Advogado: Rafael Sapata Diotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 9176805-05.2007.8.26.0000

Banco Bradesco SA (Atual Denominacao de ...

Elcio Marcondes

Advogado: Thomas Antonio Capeletto de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2007 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000504-85.2025.8.26.0145

Elza Maria de Arruda da Siva

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Hugo de Arruda Barbosa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 4000462-94.2025.8.26.0297

Valdir Bertolino Camargo

Banco Votorantims/A

Advogado: Ricardo Severino Giroto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1041217-43.2023.8.26.0602

Mario Antonio de Almeida Pellegrini

Elisabete Aparecida Gomes Correa

Advogado: Fatima Regina do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 18:05

Exibir Processo