TJSP - 1002388-81.2025.8.26.0453

Processo 1002388-81.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - João Aparecido de Brito -

Vistos.

Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e das despesas processuais, e considerando que o autor já recebe auxílio-doença, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Consoante o artigo 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por João Aparecido de Brito, sob a alegação de que sofreu acidente automobilístico em 05 de maio de 2024, ocasionando graves lesões nas vértebras da coluna lombar.

O autor sustenta, ainda, ser titular de auxílio-acidente desde 1994, em decorrência de acidente de trabalho anterior.

Na petição inicial, o demandante requer a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 721.028.942-0) em aposentadoria por incapacidade permanente, sem, contudo, esclarecer de forma precisa se o benefício atualmente percebido possui natureza comum (B-31) ou acidentária (B-91).

Tal distinção revela-se essencial para a correta fixação da competência deste juízo.

Isso porque, tratando-se de benefício de natureza acidentária, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual.

Por outro lado, sendo de natureza previdenciária, a competência é da Justiça Federal.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

PROCESSO CIVIL.

AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL.

PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de moléstias que impedem seu retorno às atividades laborativas.

Sentença concessiva de auxílio-acidente, proferida por juízo investido na competência delegada. 2.

Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir.

Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente estritamente previdenciários.

Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

Competência da Justiça Federal.

Artigo 109, inciso I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Declinação de competência pelo JEF de Campinas.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJ-SP - Apelação Cível: 0003130-87.2023 .8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 12/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES PREJUDICADAS.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO.

NEXO CAUSAL COM ATIVIDADE LABORAL.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

COMPETÊNCIA MATERIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

No caso, a parte autora narrou expressamente na petição inicial tratar-se de pedido fundado em problemas de saúde relacionados com o trabalho, requerendo o restabelecimento e a conversão do auxílio doença comum em auxílio doença acidentário e, posteriormente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. 2.

A competência material é determinada em razão do pedido e pela causa de pedir, não se confundindo com o reconhecimento do direito em si. 3.

Verificada a incompetência da Justiça Federal para a análise da presente demanda, na forma do artigo 109, I, da CF. 4.

Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda.

Determinada a remessa dos autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (TRF-3 - ApCiv: 50007165320244039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 28/02/2025) (grifo nosso) Assim, embora o autor sustente que a competência deste juízo decorre do fato de seu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente estar vinculado, em parte, a benefício de auxílio-acidente oriundo de acidente de trabalho, impõe-se esclarecer, de forma inequívoca, a natureza jurídica do benefício atualmente em manutenção, a fim de definir a competência adequada para processamento e julgamento da presente demanda.

Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual e em observância ao artigo 319, inciso IV, e artigo 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo de forma lógica, clara e precisa os fatos narrados, especialmente quanto à natureza do benefício previdenciário objeto da lide, a fim de que seja analisada a competência deste juízo.

Advirto que a ausência de emenda nos termos supracitados poderá implicar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem emenda realizada pela parte autora, certifique-se nos autos e tornem conclusos para apreciação.

Intime-se. - ADV: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP)