28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002444-58.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sérgio Fulgêncio Marques - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Feito nº 2024/001033

Vistos.

Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal.

Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento e providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Referido prazo se deve a grande quantidade de ações propostas contra a requerida.

Fica a parte autora intimada, de que deverá providenciar a impressão e entrega diretamente à repartição que encontra-se lotado, juntando-se, posteriormente, comprovante do recebimento da certidão.

Sendo a parte autora funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade da certidão de apostilamento, encaminhe-se cópia da petição inicial, da sentença (e v.

Acórdão, se for o caso), da certidão de trânsito em julgado e da senha do processo ao correio eletrônico [email protected] solicitando providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, como acima mencionado, servindo este de ofício, sem necessidade de emissão da certidão para fins de apostilamento.

Comprovado o apostilamento, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente", em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte autora, prosseguir em autos próprios de incidente de cumprimento de sentença. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)
03/09/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/09/2024 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 13:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
06/08/2024 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2024 08:22

Expedição de Certidão.
03/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
03/08/2024 08:21

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 16:33

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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