05/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:01

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000552-71.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: ANA SILZE BRAGA - Recorrido: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

EMPREGADA PÚBLICA.

FUNDAÇÃO CASA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.   CASO EM EXAME: 1.

EMPREGADA DA FUNDAÇÃO CASA BUSCA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE FORMA AUTOMÁTICA, COM BASE NO PCCS DE 2002, POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

SUCESSIVAMENTE, PLEITEIA REENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 461 DA CLT E DOS PCS DE 2006 E 2013. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR ANTIGUIDADE, SEM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COM BASE NO PCCS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO CASA DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PCCS, SUJEITANDO-SE À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 4.

INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT AO CASO, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE O ENTE PÚBLICO E O EMPREGADO. 5.

VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE NA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA FUNDAÇÃO. 6.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1075.

DISTINGUISHING. IV.

DISPOSITIVO E TESE:  7.

RECURSO IMPROVIDO.  TESES DE JULGAMENTO: 1.

A EVOLUÇÃO POR ANTIGUIDADE ESTÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA CONFORME O PCCS. 2.

A SUSPENSÃO DAS MOVIMENTAÇÕES SALARIAIS POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É LÍCITA. __________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002358-92.2024.8.26.0196, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.07.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025349-06.2024.8.26.0053, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.05.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1067554-33.2024.8.26.0053, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: David de Camargo Junior (OAB: 394461/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - Ana Teresa Guazzelli Beltrami da Fonseca (OAB: 247570/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 19:00

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:29

Prazo Intimação - 10 Dias
13/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio
12/06/2025 10:09

Processo Cadastrado
10/06/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002147-62.2015.8.26.0296

Daniel Recco

Banco do Brasil S/A

Advogado: Aline Bortolotto Coser Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2015 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1107381-70.2025.8.26.0100

Daniela Signorini Almada

Moura Schwark Construcoes S/A

Advogado: Denis Rutkowski Lopes Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0017994-19.2025.8.26.0114

Felipe Augusto Fuini

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Mauro Pezzutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000552-71.2025.8.26.0136

Ana Silze Braga

Fundacao Centro de Atendimento Socioeduc...

Advogado: David de Camargo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1509625-64.2018.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Acs Express Entregas e Coletas Rapidas L...

Advogado: Tatiana Conceicao Almeida da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2018 01:17

Exibir Processo