26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002478-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marizete de Jesus Brito - - Araceli Brito da Silvca - Lilian Cardoso Oliveira e outro - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marizete de Jesus Brito e Araceli Brito da Silva em face de Lilian Cardoso Oliveira condenando a ré a pagar às autoras a quantia de R$ 2.759,76, corrigida monetariamente a partir de dezembro de 2023, e acrescida de juros de mora desde 26.4.2024, observado o disposto nas novas redações dos artigos 389 e 406 do CC, a partir do início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024.

Em decorrência da sucumbência recíproca e em proporções semelhantes, cada parte arcará com metade das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária, esses últimos fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 2°, 8º e 14, do CPC, considerando, para tanto, o trabalho desenvolvido pelos profissionais, e a complexidade da lide, ficando a cobrança, em relação às autoras, condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, deverá o credor requerer o cumprimento da sentença, por meio de incidente processual, na forma indicada no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 dias, conforme § 2º do artigo 1.286 do Comunicado CG nº 16/2016.

Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS DE MELLO FRANCO JUNIOR (OAB 123069/SP), JOSE CARLOS DE MELLO FRANCO JUNIOR (OAB 123069/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)
25/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:40

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Alegações finais
17/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 22:37

Suspensão do Prazo
06/03/2024 15:21

Expedição de Mandado.
27/02/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 08:02

Juntada de Certidão
14/02/2024 08:02

Juntada de Certidão
12/02/2024 11:40

Expedição de Carta.
12/02/2024 11:40

Expedição de Carta.
09/02/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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