15/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
14/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000584-43.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo Ponce de Camargo - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1) DETERMINAR o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, procedendo-se à inclusão, na respectiva base de cálculo, da verba denominada "Piso Salarial Docente", com a consequente expedição de apostilamento para a implementação definitiva das referidas vantagens em favor da parte requerente; e 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, até sua implementação definitiva, cujos valores serão liquidados em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Os valores da condenação devem ser acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, aplicando-se o IPCA-E para correção monetária e os juros da caderneta de poupança para débitos não tributários, nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947 - Tema 810), até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios e correção.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), observado o privilégio da Fazenda Pública, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI (OAB 263066/SP), SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (OAB 360458/SP)
03/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 10:32

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
12/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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