21/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000297-21.2006.8.26.0576 (576.01.2006.000297) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T J Marinelli & Marinelli Ltda Me -

Vistos.

Entendo que ainda não há que se falar em prescrição intercorrente.

Primeiro, temos que analisar qual é o prazo da prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto, e, aqui, respeitado o entendimento contrário, entendo que é o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Isso, pois sabido é que a prescrição deve se dar no mesmo prazo da pretensão do direito material.

Tratando-se de cheque/duplicata, mesmo perdendo o cheque/duplicata a sua força executiva, a remansosa jurisprudência é inequívoca em dizer que o prazo prescricional para se cobrar o direito obrigacional do cheque/duplicata prescrito é de cinco anos (poderia o exequente no referido prazo sempre promover a ação monitória).

Sendo assim, parece-nos incoerente, aqui, em exercício tempestivo da execução de cheque/duplicata, entender um prazo inferior, se o direito material manejado a destempo (quando já fluiu a força executiva do cheque/duplicata) terá um prazo superior.

Aqui, o estranhamento seria que se a parte desidiosa manejasse ação monitória já próximo ao quinto ano, não haveria dúvidas de que a prescrição intercorrente nos autos da monitória seria de cinco anos.

Se assim o é, não há lógica se penalizar com prazo prescricional mais diminuto aquele que foi mais diligente e célere, o que demonstra que também na execução a prescrição intercorrente deve se dar no mesmo prazo da pretensão do direito material.

Por conseguinte, o credor, em nenhum momento, se descurou de providenciar o andamento do feito.

Diante da ausência de citação do executado, o exequente tentou localizar diversos bens a título de arresto.

Assim, em 19.11.2010, solicitou o bloqueio on-line das contas do executado, culminando com o arresto no valor de R$ 1.202,94 (fls. 89/90), e, posteriormente, novo arresto on-line no valor de R$ 1.471,24 (fl. 112).

Seguiram-se novas tentativas de citação e intimação do executado dos arrestos supracitados, todas infrutíferas, resultando na citação por edital do mesmo (fl. 276 e 286).

O que justifica a prescrição intercorrente é a incúria, a falta de diligência, da tramitação do processo, enfim, o exequente deve impulsionar o processo evitando sua paralisação injustificada, o que não ocorreu na espécie.

Portanto, REJEITO a alegada ocorrência da prescrição intercorrente.

Converto os arrestos de fls. 89/90 e 112 em penhora.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como termo de constrição.

Fls. 359/361: dê-se ciência ao exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: ORLANDO DIAS PEREIRA (OAB 97318/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 03:09

Suspensão do Prazo
03/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:18

Determinada a Expedição de Edital
14/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
19/11/2023 10:10

Suspensão do Prazo
25/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2023 07:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/06/2023 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/06/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2023 15:56

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
17/03/2023 14:41

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:41

Expedição de Certidão.
21/11/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 13:30

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2021 13:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/11/2021 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 00:00

Expedição de Certidão.
03/03/2021 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 16:56

Ato ordinatório
26/02/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 17:46

Expedição de Certidão.
09/10/2019 17:46

Expedição de Certidão.
09/10/2019 17:41

Juntada de Ofício
07/10/2019 18:04

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2019 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 09:39

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2019 09:27

Decisão
07/08/2019 16:50

Conclusos para despacho
06/08/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 17:14

Ato ordinatório
04/07/2019 17:52

Juntada de Carta
27/06/2019 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2019 18:56

Expedição de Carta.
12/06/2019 18:56

Expedição de Carta.
12/06/2019 18:56

Expedição de Carta.
02/05/2019 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2019 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 14:27

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2019 12:00

Expedição de Mandado.
18/03/2019 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/02/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 09:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/01/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 15:54

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2018 15:35

Decisão
28/09/2018 10:37

Conclusos para despacho
26/09/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 10:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/08/2018 09:45

Decisão
18/07/2018 17:57

Conclusos para despacho
25/04/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 10:28

Decisão
27/03/2018 10:28

Bloqueio/penhora on line
05/02/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 15:01

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2017 13:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 15:52

Ato ordinatório
21/09/2017 14:45

Juntada de Carta
24/08/2017 18:50

Expedição de Carta.
31/07/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 15:06

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2017 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/07/2017 12:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 14:54

Decisão
04/07/2017 13:55

Recebidos os autos da Conclusão
11/05/2017 10:29

Conclusos para despacho
07/03/2017 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 17:46

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2017 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/02/2017 14:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 10:39

Ato ordinatório
13/01/2017 10:39

Expedição de Certidão.
31/10/2016 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2016 16:12

Expedição de Carta.
01/09/2016 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 14:14

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2016 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/07/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2016 15:42

Decisão
11/05/2016 13:41

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2016 12:00

Conclusos para despacho
06/11/2015 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 15:37

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2015 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 15:58

Proferido Despacho
06/10/2015 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2015 16:28

Expedição de Carta.
12/06/2015 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2015 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2015 14:29

Ato ordinatório
27/04/2015 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 17:27

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2015 13:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2015 10:37

Ato ordinatório
16/01/2015 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2014 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 14:38

Ato ordinatório
29/09/2014 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 08:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 16:51

Ato ordinatório
06/08/2014 12:03

Conclusos para despacho
06/08/2014 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 10:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2014 11:04

Ato ordinatório
03/07/2014 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2014 14:40

Conclusos para despacho
16/04/2014 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2014 13:00

Ato ordinatório
03/03/2014 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 14:39

Recebidos os autos do Advogado
13/01/2014 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
24/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
24/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
10/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/04/2013 00:00

Despacho Proferido
07/03/2013 00:00

Aguardando Providências
01/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
01/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
01/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2012 00:00

Aguardando Providências
25/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2011 00:00

Aguardando Providências
23/07/2011 00:00

Aguardando Providências
08/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/05/2011 00:00

Despacho Proferido
04/02/2011 00:00

Aguardando Providências
03/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2010 16:30

Recebimento de Carga
18/11/2010 13:51

Carga ao Advogado
04/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2010 00:00

Despacho Proferido
24/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/04/2010 00:00

Conclusos para julgamento
31/03/2010 00:00

Despacho Proferido
30/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2009 15:16

Recebimento de Carga
27/10/2009 00:00

Despacho Proferido
06/10/2009 08:04

Carga Outro
06/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2009 00:00

Despacho Proferido
12/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2008 00:00

Despacho Proferido
29/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2008 00:00

Despacho Proferido
26/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2008 00:00

Despacho Proferido
07/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2007 00:00

Despacho Proferido
04/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2007 00:00

Despacho Proferido
21/03/2007 00:00

Despacho Proferido
21/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2006 00:00

Despacho Proferido
01/06/2006 00:00

Despacho Proferido
01/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2006 00:00

Despacho Proferido
06/01/2006 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2006

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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