15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004150-46.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Conceição de Souza Stoppa - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA GDPI. 2.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, NO SENTIDO DE QUE VEDADO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1004150-46.2025.8.26.0126; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caraguatatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004150-46.2025.8.26.0126; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Eliane Conceição de Souza Stoppa; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:33

Distribuído por sorteio
28/08/2025 12:09

Processo Cadastrado
27/08/2025 13:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1015548-66.2023.8.26.0576

Ana Beatriz Laranja Nemer

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Ana Beatriz Laranja Nemer

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 9144023-71.2009.8.26.0000

Banco Itau S/A

Os Mesmos

Advogado: Silvia Helena Brandao Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2009 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0001071-48.2025.8.26.0394

Caixa Economica Federal

Guiomar Amelia Ferreira

Advogado: Karina Martins Berwanger

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 4000692-10.2025.8.26.0533

Condominio Residencial Villa das Palmeir...

Ancelmo Aparecido de Souza

Advogado: Leandro Medeiros de Castro Dottori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1004150-46.2025.8.26.0126

Eliane Conceicao de Souza Stoppa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nathalia Oliveira Gini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 16:07

Exibir Processo