TJSP - 1004124-49.2023.8.26.0019

1ª instância - Foro de Americana_2ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ORTEGA

OAB: 286059/SP

CPF *75.***.*86-93

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 21:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 21:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2024 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 22:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 08:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/01/2024 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/01/2024 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Celma Aparecida Rodrigues da Silva Ortega (OAB 286059/SP) Processo 1004124-49.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Kauã Nogueira de Luna - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por K.

    N.

    DE L., representado por sua genitora M.

    A.

    N., em face de D.

    C.

    DE L., condenando o(a) réu(ré) a pagar a(ao)(à)(s) requerente(s), a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos brutos reduzidos dos descontos relativos à Previdência Social e Imposto de Renda), desde que esse valor não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento e entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), mediante recibo, ou depósito na conta bancária indicada nos autos, oficiando-se à(s) empregadora(s) do(a) demandado(a), ficando esclarecido que o referido percentual deverá incidir sobre horas-extras, adicionais, gratificação natalina (13º e 14º salários), verbas rescisórias e abono de férias do(a) réu(ré), mas não deverá incidir sobre FGTS e férias indenizadas.

    Deverá o(a) requerido(a) também manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora.

    Para o caso de desemprego do(a) alimentante ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo pensionamento alternativo em 1/3 (um terço) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, por meio de entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), mediante recibo, ou depósito em conta corrente em nome dela(e), servindo o comprovante de depósito como recibo.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º).

    Condeno o(a) réu(ré), ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) das diferenças atrasadas mais um ano das prestações vincendas (RJTJSP 116/42), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade da causa.

    Custas e demais despesas, se houver, pelo(a) réu(ré).

    Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI".

    Expeça-se a respectiva certidão.

    Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo.

    P.

    I.

    C.

  • 24/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 10:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/07/2023 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/06/2023 03:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 10:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/04/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 15:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2023 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 11:47

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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