02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015180-59.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A - Instituição de Pagamento - Apelado: Camisetas e Brindes Bem Bolado Ltda. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA TRANSAÇÕES COM CARTÃO.

VENDA AUTORIZADA PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADORA.

CANCELAMENTO DO REPASSE DOS VALORES DEVIDOS PELA VENDA REALIZADA ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA CONTRA O TITULAR DO CARTÃO (CLÁUSULA “CHARGEBACK”).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A TEORIA FINALISTA DEVE SER MITIGADA, NOS CASOS EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA APRESENTE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR.2.

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.

CLÁUSULAS QUE PERMITEM A RETENÇÃO OU ESTORNO DOS VALORES QUANDO A OPERAÇÃO É CANCELADA, PORQUE ACOLHIDA A CONTESTAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO, NO SENTIDO DE QUE HOUVE FRAUDE E DE QUE NÃO REALIZOU A INDIGITADA DESPESA (“CHARGEBACK”).

ILEGALIDADE.

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADORA É OBJETIVA, DECORRENTE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO (ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL).

AO OFERECER MEIOS PARA O COMERCIANTE EFETUAR A VENDA PELO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, A PARTE RÉ ASSUMIU O RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE É JUSTAMENTE A DE PRESTAÇÃO DESSE TIPO DE SERVIÇO OFERECIDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA QUE POSSAM EXPANDIR SEUS NEGÓCIOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA OU MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.

CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA OPERAÇÃO. 3.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR CAUSA (RECTIUS, CONDENAÇÃO).

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.4.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar
11/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 15:04

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:38

Expedição de Carta.
10/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:53

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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