05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:21

Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0000413-37.2023.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Christian Jose Cesar -

Vistos.

Tendo em vista a certidão retro, arquivem-se os presentes autos.

Int.
22/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 02:14

Suspensão do Prazo
13/12/2024 04:58

Suspensão do Prazo
07/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:20

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
07/11/2024 11:19

Expedição de Ofício.
29/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:09

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
16/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento
04/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:01

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
18/07/2024 05:39

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/07/2024 05:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 05:10

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
17/07/2024 16:41

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
27/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/06/2024 16:44

Conclusos para decisão
29/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:23

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0000413-37.2023.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Christian Jose Cesar -

Vistos.

A obrigação pecuniária, vencível mês a mês, perdurará até o efetivo apostilamento do comando da sentença.

Ou seja, somente quando a FESP cumprir tal determinação é que será possível conhecer, com certeza, o montante devido.

Logo, se determinada a expedição do RPV desde já, haveria risco de fracionamento indevido da quantia, já que outras parcelas vincendas se tornariam exigíveis no futuro.

Por consequência, para evitar ofensa à Constituição, mais adequado cumprir a obrigação de fazer para, depois, iniciar a execução do valor devido.

Concedo prazo de 30 dias para que a FESP comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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