05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0537496-58.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tbf Sao Paulo Ltda - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s).

Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis.

As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição.

Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo.

A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".

CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor.

SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão.

Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566).

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: NORMA DOBZINSKI TOLEDO (OAB 90771/SP)
04/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:36

Autos no Prazo
24/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:37

Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:54

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
14/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2024 22:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:25

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
19/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:45

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/08/2024 11:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/04/2024 09:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/04/2024 12:55

Ato ordinatório
09/10/2021 12:47

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/10/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/10/2021 12:47

Processo Materializado
09/10/2021 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2021 12:47

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/10/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2017 12:01

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2017 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 14:06

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
06/02/2017 13:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
30/01/2017 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2017 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2015 14:56

Decisão
19/11/2014 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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