08/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2025 10:31

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002054-91.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002860-12.2025.8.26.0347) (processo principal 1002860-12.2025.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Willian Roberto Costa - Paulo Augusto Bernardi - - CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO - Vistos, Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de consistente em restabelecer a remuneração do exequente nos moldes da Portaria nº 20/2024, com base na Lei Municipal nº 5.881/2023 e suas atualizações, no valor total de R$ 12.784,49; assim como realizar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas desde a edição da Portaria nº 60/2025, observada a prescrição quinquenal, em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa a ser arbitrada por este juízo..

Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: CALIL SIMÃO NETO (OAB 210747/SP), MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP), MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP), ERAN ROMANO (OAB 512223/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:30

Apensado ao processo
04/08/2025 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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