21/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020253-65.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça Tatuapé - Bonsucesso Diálogo Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 281/288: Dê-se ciência à parte exequente. 2.

Fls. 275/276 e 289/293: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. 3.

O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário.

Nesse sentido, confiram-se estes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipóteses análogas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Se a penhora dos direitos é admitida, possível sua alienação em hasta pública, para satisfação do crédito do exequente. 2.

Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2281720-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). "EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Despesas do condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos dos devedores sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Desnecessidade da avaliação determinada pelo Juízo para fins de leilão, prestando-se como valor dos direitos aquilo que foi pago pelos devedores ao credor fiduciário, conforme informação constantes dos autos Precedentes deste Tribunal neste sentido - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129594-72.2019.8.26.0000; Rel.

Sá Duarte; 33ª Câm.; J.: 29/07/2019). "Agravo de instrumento.

Despesas condominiais.

Imóvel alienado fiduciariamente.

Penhora dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel (art. 835, XII, do CPC).

Realização de leilões.

Admissibilidade.

Consequência lógica do disposto no art. 825, do citado codex.

Avaliação do imóvel.

Desnecessidade.

O montante que deve ser considerado para fins de leilão deve ser a quantia paga até então pelo devedor no contrato de alienação fiduciária.

Recurso parcialmente provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186566-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021).O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 4.

O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, independentemente da vontade do proprietário fiduciário, conforme acima exposto.

O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário.

O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados.

Se vier aos autos notícia da quitação de todas as prestações do financiamento garantido pela alienação fiduciária, haverá, em mãos do devedor fiduciante, consolidação da posse e do domínio do imóvel, caso em que se deverá avaliar o próprio imóvel.

Não será necessária qualquer providência complementar voltada à constrição judicial do imóvel em si, porque a penhora passará a recair, de pleno direito, sobre o imóvel, porque antes já concretizada sobre os direitos aquisitivos do referido bem.

Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor fiduciário realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita e a eventual arrematação será considerada inválida. 5.

Caso seja realizado leilão, as considerações deste item da decisão deverão constar do edital, para conhecimento dos eventuais lançadores e outros interessados. 6.

Para a realização do leilão, nomeio como leiloeira oficial THAIS SPAGOLLA FERNANDES (www.123leiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE BADARÓ (OAB 355459/SP), CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 22:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
13/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:15

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:14

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:38

Deferido o Pedido
13/12/2024 12:07

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:53

Ato ordinatório
11/10/2024 11:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:30

Arquivado Provisoriamente
12/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 16:42

Juntada de Ofício
16/04/2024 22:24

Suspensão do Prazo
08/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:19

Bloqueio/penhora on line
04/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/02/2024 00:24

Suspensão do Prazo
24/01/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 08:05

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:21

Expedição de Carta.
19/12/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:15

Recebida a Petição Inicial
29/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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