01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016824-52.2023.8.26.0576 (processo principal 0043770-47.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alison da Silva Barbosa - - Emilly Prates Barbosa - - Allan Prates Barbosa - - Alberto da Cruz Prates - - Celia Cristina Ramos da Silva - Agropecuaria Terras Novas Sa - - Jose Rogerio dos Santos - - Jandotti Comercio de Frutas Ltda Me e outro -

Vistos. 1.) Págs. 362: assiste razão à interessada JANDOTTI COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Compulsando os autos principais, o pedido de denunciação à lide contra a referida empresa foi julgado improcedente (pág. 1877).

Portanto, não é parte neste incidente e seu nome não deve constar no cadastro de partes do SAJ.

Assim, providencie a Serventia a exclusão da empresa JANDOTTI COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA do cadastro de partes. 2.) Expeça-se certidão em favor do exequente, para habilitação do crédito, nos termos da decisão de págs. 321/328 e dos cálculos apresentados às págs. 371/377. 3.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executado(a)(s) abaixo: Jose Rogerio dos Santos e Faustino de Jesus Vaz Me Valor atualizado: R$ 3.317.423,41.

Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.).

Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos.

Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC).

Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais).

Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores.

Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação.

Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado.

Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 4.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada.

As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ.

Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB.

Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 5.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 6.) Após, tornem conclusos para deliberação. 7.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 8.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online".

Intime-se. - ADV: RENATA COATTI (OAB 265031/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), BENJAMIM VIEIRA (OAB 99558/SP), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), JULIANA MARIA DA SILVA (OAB 240138/SP), PRISCILA MARQUES DA SILVA (OAB 219619/SP), ALMIR JONAS DE POLI (OAB 212189/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 23:03

Suspensão do Prazo
25/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:37

Bloqueio/penhora on line
28/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:06

Mudança de Magistrado
12/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:50

Mudança de Magistrado
26/09/2024 10:27

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:11

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 04:38

Suspensão do Prazo
07/11/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:48

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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