TJSP - 1040461-76.2016.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Teresa Cristina Motta Ramos Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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13/09/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:35
Prazo Intimação - 30 Dias
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02/09/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1040461-76.2016.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Monteiro de Carvalho e Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - 1.
No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 309-22, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.
Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.
I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 309-22).
Int.
São Paulo, 27 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Daniel Pegoraro (OAB: 362775/SP) - Carlos Leonardo Favaron Portella (OAB: 360141/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - 1º andar -
28/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/08/2025 14:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
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28/08/2025 14:45
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
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08/08/2025 13:13
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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16/06/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 00:00
Publicado em
-
05/06/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 16:49
Prazo Intimação - 30 Dias
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05/06/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/05/2025 08:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/05/2025 22:11
Acórdão registrado
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29/05/2025 19:33
Julgado virtualmente
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28/05/2025 12:20
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/05/2025 15:54
Conclusos para decisão
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20/05/2025 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 19:29
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:46
Expedido Termo de Intimação
-
16/05/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/05/2025 14:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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14/05/2025 14:37
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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04/02/2025 10:16
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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12/11/2024 05:47
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 05:47
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 00:00
Publicado em
-
01/11/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 17:08
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 17:07
Prazo Intimação - 30 Dias
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01/11/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/10/2024 18:04
Acórdão registrado
-
29/10/2024 16:23
Julgado virtualmente
-
25/10/2024 12:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
22/10/2024 00:00
Publicado em
-
21/10/2024 10:37
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:34
Expedido Termo de Intimação
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21/10/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 11:03
Situação de Pendente de Julgamento
-
17/10/2024 17:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/10/2024 14:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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17/10/2024 14:17
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
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17/10/2024 14:17
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
25/09/2024 16:51
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
15/03/2021 00:00
Publicado em
-
12/03/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 18:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
08/03/2021 11:02
Por decisão judicial
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08/03/2021 11:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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02/03/2021 18:01
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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06/12/2020 11:44
Expedição de Certidão.
-
06/12/2020 11:44
Expedição de Certidão.
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03/12/2020 16:37
Documento Finalizado
-
03/12/2020 16:32
Documento Finalizado
-
27/11/2020 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 20:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2020 00:00
Publicado em
-
26/11/2020 15:28
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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26/11/2020 14:56
Juntada de Outros documentos
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26/11/2020 14:56
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2020 12:12
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 12:12
Expedição de Certidão.
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26/11/2020 10:40
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/11/2020 10:23
Expedição de Certidão.
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23/11/2020 13:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
19/11/2020 19:04
Acórdão registrado
-
19/11/2020 17:34
Julgado virtualmente
-
12/11/2020 12:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2020 01:23
Expedição de Certidão.
-
14/08/2020 01:23
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 14:50
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2020 00:00
Publicado em
-
05/08/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 17:30
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 17:30
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 15:55
Expedido Termo de Intimação
-
03/08/2020 14:21
Conclusos para decisão
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03/08/2020 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/08/2020 12:30
Distribuído por sorteio
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31/07/2020 00:00
Publicado em
-
27/07/2020 16:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
27/07/2020 16:07
Processo Cadastrado
-
24/07/2020 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2020
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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