TJSP - 0005041-34.2024.8.26.0154
1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005041-34.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - EVERTON GOMES DOS SANTOS -
Vistos.
Fls. 1616: Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 1623, AUTORIZO o reeducando EVERTON GOMES DOS SANTOS, motorista, RG nº 32.285.114, CPF nº *31.***.*88-75, nascido em 08/06/1982, residente na Rua Marechal Castelo Branco, nº 1699, Bairro São João, CEP 15501-208, Votuporanga/SP, a exercer atividade laboral aos finais de semana, até o horário das 23h00, na condição de motorista de aplicativo.
Registre-se que o trabalho constitui não apenas direito social fundamental, mas também dever do Estado de promover, valorizar e proteger o trabalho digno, servindo, no âmbito da execução penal, como instrumento de ressocialização e reintegração do apenado.
Determino, ainda, que, nos dias e horários em que não estiver exercendo a atividade laboral autorizada, o reeducando deverá recolher-se à sua residência, conforme termo de advertência a ser lavrado pela Secretaria desta Vara.
Comunique-se ao Comandante da 3ª Cia. do 16º BPM/I.
Servirá o presente, por cópia digitada, como autorização e ofício.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Votuporanga, 25 de agosto de 2025. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP) -
25/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
24/08/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 14:36
Autos no Prazo
-
15/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 16:11
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
14/08/2025 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2025 15:43
Juntada de Mandado
-
12/08/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 12:36
Expedição de Mandado.
-
12/08/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 12:48
Juntada de Alvará
-
11/08/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 12:48
Juntada de Ofício
-
11/08/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 09:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/08/2025 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/08/2025 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/08/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:07
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:07
Expedição de Alvará.
-
04/08/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 17:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/08/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 07:07
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 08:16
Juntada de Mandado
-
15/04/2025 05:23
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:50
Juntada de Mandado
-
10/04/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 11:13
Juntada de Alvará
-
08/04/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:12
Concedida Progressão de regime
-
04/04/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 00:03
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 05:22
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 19:34
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 14:55
Juntada de Ofício
-
21/03/2025 14:55
Juntada de Ofício
-
21/03/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 15:23
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/03/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 16:11
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
13/03/2025 16:11
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
-
13/03/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 12:44
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
12/02/2025 08:09
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 13:43
Juntada de Mandado
-
11/02/2025 13:02
Juntada de Mandado
-
11/02/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 08:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 06:54
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 09:14
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 08:48
Juntada de Ofício
-
09/12/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 12:25
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 13:54
Expedição de Ofício.
-
31/10/2024 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 15:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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