04/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502023-85.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILLIAN RIBEIRO - - CAROLINE MIRANDA MONTANHERI e outros -

Vistos.

Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao analisar o teor da resposta apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente DIEGO DA SILVA DOS SANTOS, uma vez que não encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo diploma legal.

Houve a perfeita descrição do fato típico (com todas as suas circunstâncias) e sua imputação ao acusado, o que é suficiente para o amplo exercício do direito de defesa.

Anoto que as demais alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação.

Trata-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito será apreciada.

Demais disso, não comporta deferimento o pedido de revogação da prisão, uma vez que a Defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo e relevante que possa modificar o entendimento anterior quando da manutenção preventiva em cárcere.

Com efeito, a decisão revela-se escorada em justa causa, consubstanciada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como nos fundamentos da prisão cautelar.

Nem se argumente que a fundamentação da custódia ocorre de forma genérica, pois, por primeiro, se ao Juiz é defeso manifestação tirada de jargões jurídicos, também não lhe cabe fundamentar a decisão através de uma profunda análise da prova produzida nos autos da investigação policial, sob pena de antecipar a própria apreciação do mérito (STJ, HC 289.618/PA).

Outrossim, registro que medidas cautelares diversas da prisão, a meu ver, são inócuas, pois a lei as instituiu, mas não fez qualquer previsão sobre quem deve fiscalizar o cumprimento de tais condições, de modo que entendo que a concessão delas apenas traria desprestígio ao Judiciário e à aplicação da lei penal.

Por fim, providencie a Serventia o agendamento de data, tornando conclusos para designação de audiência.

Ciência à Defesa.

Jundiaí, 27 de agosto de 2025. - ADV: DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP), WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP)
28/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2025 04:34

Suspensão do Prazo
13/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:24

Juntada de Ofício
11/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 14:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:30

Ato ordinatório
24/07/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 11:22

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
22/07/2025 11:54

Juntada de Ofício
22/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 10:54

Juntada de Mandado
08/07/2025 11:58

Juntada de Mandado
08/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:28

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:17

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:36

Juntada de Ofício
04/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:59

Expedição de Ofício.
27/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:00

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:00

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:21

Recebido aditamento à denúncia
18/06/2025 10:50

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:50

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:41

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:54

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:54

Expedição de Mandado.
16/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:52

Juntada de Mandado
13/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:24

Recebida a denúncia
10/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:05

Evoluída a classe de 279 para 283
10/06/2025 16:04

Evoluída a classe de 279 para 283
10/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Relatório Final
09/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:18

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:21

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:07

Juntada de Ofício
06/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:56

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:54

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:54

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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