08/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001388-87.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rafael Almeida Muzy - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE FICHAS/INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À CORRETA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXIGIR DA EXECUTADA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES OFICIAIS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, À LUZ DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL E DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC, PERMITE AO JUIZ REQUISITAR DADOS EM PODER DA PARTE EXECUTADA OU DE TERCEIROS QUANDO A ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DEPENDER DE TAIS INFORMAÇÕES.

ESSA PRERROGATIVA BUSCA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.4.

O ART. 6º DO CPC ESTABELECE O DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA ALCANÇAR UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA.

A FAZENDA PÚBLICA, ENQUANTO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DAS INFORMAÇÕES SALARIAIS E FUNCIONAIS DOS SERVIDORES, DEVE COLABORAR COM A EXECUÇÃO, FORNECENDO OS DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.5.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DE FORNECER OS INFORMES NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC, E O DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ASSEGURAR A CORRETA APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC. 2.

A COLABORAÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 6º DO CPC IMPÕE À PARTE QUE DETENHA INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DESFECHO DO PROCESSO O DEVER DE FORNECÊ-LAS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DADOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 6º E ART. 524, §§ 3º A 5º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Karolina Moreira Capucho (OAB: 462422/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:59

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:41

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:25

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 11:27

Expedição de ofício.
30/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:15

Despacho
25/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio
23/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 15:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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