26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:13

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002958-08.2024.8.26.0581 - Petição Cível - Petição intermediária - Genival Jose Calixto - Caap - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega jamais ter se filiado.

A controvérsia central sobre a configuração do dano moral em situações como a presente é objeto doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2187463-39.2023.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

O referido incidente foi instaurado para pacificar a seguinte questão jurídica: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." O artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez admitido o IRDR, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado e versem sobre a questão objeto do incidente.

Considerando que a matéria discutida neste feito é idêntica àquela afetada noTema 59/TJSP, a suspensão do processo é medida imperativa para garantir a isonomia e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos análogos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até o julgamento final doIRDR - Tema 59pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias (código 75059).

Int. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), RODRIGO AUGUSTO CALIXTO (OAB 436945/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:47

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 00:42

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:36

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 16:13

Audiência Realizada Inexitosa
02/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2025 00:12

Suspensão do Prazo
08/03/2025 00:02

Suspensão do Prazo
28/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:35

Expedição de Carta precatória.
20/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/02/2025 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 14:38

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:38:17, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:13

Juntada de Ofício
14/10/2024 14:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:21

Expedição de Carta precatória.
10/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:06

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/10/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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