05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004978-82.2017.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Felipe Fernandes Rampazzo - - Dianna Cristina Lima Costa e outro - CASSIA LIMA RAMPAZZO - ERIVALDO BEZERRA DA SILVA - - Francisco dos Santos Candido da Silva -

Vistos.

Cássia Lima Rampazzo opôs Embargos de Declaração em face da decisão de 23 de julho de 2025, alegando omissão quanto ao seu direito sucessório como viúva herdeira, requerendo inclusão no plano de partilha definitivo com direito aos bens particulares do de cujus.

O inventariante, por meio de seu patrono, manifestou-se contrariamente aos embargos, sustentando a inexistência de concorrência sucessória entre cônjuge sobrevivente e descendentes no regime de comunhão parcial de bens, conforme arts. 1.659, I, e 1.829, I, do Código Civil.

Os embargos são admissíveis, uma vez opostos tempestivamente e direcionados à alegada omissão decisória quanto ao direito sucessório da embargante.

A questão central reside na verificação se Cássia Lima Rampazzo, reconhecida companheira do de cujus desde 25/10/2007 e posteriormente cônjuge (casamento em 09/08/2017), possui direito sucessório concorrente com os filhos do falecido.

O casamento celebrado em 09/08/2017 adotou o regime de comunhão parcial de bens, conforme documentado nos autos.

A união estável anterior (2007-2017) também se presume regida pela comunhão parcial, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.

O art. 1.829, I, do Código Civil estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com descendentes apenas quanto aos bens particulares do autor da herança, quando casado pelo regime de comunhão parcial.

Dos autos constam os seguintes bens: Imóvel na Estrada Sem Nome, nº 615, Juquitiba/SP (sobre o qual foi reconhecido o direito real de habitação da requerente); Imóvel matriculado sob nº 36.654 (destinado à alienação para quitação de débitos); Valor do PIS no montante de R$ 3.572,37 Considerando que o casamento ocorreu em 09/08/2017 e o óbito em 24/08/2017 (apenas 15 dias após o matrimônio), e que a união estável anterior foi reconhecida desde 25/10/2007, é necessário distinguir: Bens particulares do falecido: são aqueles que não se comunicam com o patrimônio da companheira/cônjuge (anteriores à união estável, recebidos por herança/doação, etc.) - sobre estes, a viúva concorre sucessoriamente com os filhos Bens comuns: adquiridos onerosamente durante a união estável/casamento - sobre estes, a viúva tem direito à meação (50%) Para adequada partilha, faz-se imprescindível a identificação precisa de quais bens constituem patrimônio particular do de cujus, anterior à união estável iniciada em 2007, e quais foram adquiridos onerosamente durante a convivência.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por CÁSSIA LIMA RAMPAZZO para: DETERMINAR ao inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente plano de partilha atualizado, levando em consideração os bens particulares do falecido e os bens comuns.

ESCLARECER que o direito real de habitação sobre o imóvel da Estrada Sem Nome nº 615 permanece garantido à requerente.

DETERMINAR que sejam intimados todos os herdeiros para manifestação sobre o plano de partilha no prazo de 15 (quinze) dias após sua apresentação; DEFERIR a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 3.572,37 (PIS), a ser depositado em conta judicial vinculada aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EVELYN DE ALMEIDA CARLINI (OAB 164445/SP), CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP), FABIO GOMES (OAB 92554/SP), FABIO GOMES (OAB 92554/SP), FABIO GOMES (OAB 92554/SP), RONALDO SILVA (OAB 328647/SP), ELAINE SANTOS SALVADORI (OAB 268609/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição de resposta
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/09/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2023 10:18

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:33

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:04

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:02

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:59

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 14:41

Decisão
08/11/2021 16:59

Conclusos para despacho
13/09/2021 13:33

Juntada de Ofício
13/09/2021 13:33

Juntada de Ofício
27/08/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 18:40

Expedição de Ofício.
08/07/2021 12:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 17:50

Decisão
06/05/2021 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 16:23

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 22:09

Suspensão do Prazo
09/04/2021 22:28

Suspensão do Prazo
26/03/2021 12:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 15:37

Decisão
17/03/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 18:08

Conclusos para julgamento
16/03/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 14:36

Conclusos para despacho
20/10/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 18:48

Decisão
23/07/2020 10:26

Conclusos para despacho
21/07/2020 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 12:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 18:35

Decisão
18/05/2020 17:33

Conclusos para despacho
15/05/2020 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 12:50

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2020 13:20

Decisão
26/02/2020 09:53

Conclusos para despacho
06/02/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 13:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 19:01

Decisão
29/11/2019 11:03

Conclusos para decisão
07/10/2019 16:24

Conclusos para despacho
07/10/2019 16:24

Expedição de Certidão.
07/04/2019 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 18:24

Decisão
19/03/2019 21:15

Conclusos para decisão
14/01/2019 10:58

Conclusos para despacho
17/12/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 16:33

Decisão
30/11/2018 13:33

Conclusos para decisão
18/10/2018 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 18:21

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 18:22

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/08/2018 17:11

Conclusos para decisão
16/08/2018 16:27

Apensado ao processo
16/08/2018 16:26

Incidente Processual Instaurado
07/08/2018 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 22:09

Suspensão do Prazo
07/06/2018 21:31

Juntada de Petição de contestação
05/06/2018 22:07

Suspensão do Prazo
09/05/2018 03:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2018 13:19

Expedição de Carta.
13/04/2018 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 13:30

Decisão
28/02/2018 16:54

Conclusos para decisão
01/02/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 15:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2017 16:26

Expedição de Certidão.
04/12/2017 16:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 19:13

Decisão
25/11/2017 16:44

Conclusos para decisão
21/11/2017 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2017 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 18:47

Decisão
23/10/2017 14:05

Conclusos para decisão
23/10/2017 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005354-84.2025.8.26.0016

Luiz Felipe Santos Barrile

Rafael Henrique Castro Chopeiras ME

Advogado: Lucas Priante Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0009811-47.2025.8.26.0506

Paulo Tadeu Cavalcante

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jean Carlos Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1016481-87.2025.8.26.0602

Eleazar de Oliveira

Cobap Confederacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Alex Jose Copertino Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1500174-79.2023.8.26.0631

Justica Publica

Ricardo Aquino da Costa

Advogado: Matheus Damasceno da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1500174-79.2023.8.26.0631

Ricardo Aquino da Costa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Matheus Damasceno da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 14:40

Exibir Processo