08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 20:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007275-43.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Antônia de Oliveira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, concede-se a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da requerente, referente aos contratos indicados na inicial, e julga-se procedente a ação proposta por Rosa Antônia de Oliveira contra o Banco BMG S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, consistente no termo de adesão a contratação do cartão de crédito consignado ADE-50282408 (fls.177/182), seguro prestamista (fls.183/184) e cédula de crédito 82570660 (fls.187/192) e, por consequência, a autorização de desconto das parcelas em favor do banco requerido; b) determinar a restituição ao requerido dos valores, efetivamente depositados na conta bancária de titularidade da requerente (fls.281/282), autorizando-se a compensação de valores pela parte ré, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, abatendo-se do montante devido à autora o valor depositado em sua conta corrente; c) condenar o requerido a restituir à requerente os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples antes de 30 de março de 2021, e em dobro a partir de tal data (respeitada a prescrição quinquenal das cobranças realizadas anteriormente ao ajuizamento da ação),atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data de cada desconto e com juros legais de 1% ao mês, estes desde a citação, até a data de 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença e d) condenar o requerido ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da contratação fraudulenta até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC).

Condena-se o requerido, integralmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e ao pagamento dos honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Anota-se a expedição do MLE em favor dos peritos (fls.436 e 475).

Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: GISELMA FREIRE XAVIER (OAB 251586/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI (OAB 90395/MG)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:25

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 18:58

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:40

Nomeado Perito
04/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 07:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 23:59

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:28

Expedição de Carta.
31/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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