15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:35

Homologado o Cálculo
12/09/2025 10:11

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000051-73.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Benício Antônio Pereira - Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado Benício Antônio Pereira, CPF: *04.***.*85-36, MTR: 1093272-1, RG: 21222457-8, RG: 21222457, RJI: 170542165-91, recolhido na Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, sendo contrário o Ministério Público.

Relatado, DECIDO.

Para o deferimento do quão pretendido não basta que o sentenciado cumpra o lapso temporal. É preciso também que reúna mérito suficiente, de forma a propiciar razoável juízo de certeza de que não frustrará as finalidades da pena no regime mais brando.

No caso dos autos, verifica-se que o postulante foi progredido ao regime semiaberto em data recente. À toda evidência, tendo ingressado recentemente no gozo do regime intermediário, sem ter tido tempo para se inserir em atividade laborterápica, saída temporária ou qualquer outra dinâmica inerente ao sistema a possibilitar melhor avaliação de sua personalidade, comportamento e adaptação ao regime mais brando de cumprimento de pena, não há como conceder-lhe - ao menos no momento - benefício tão amplo e desprovido de qualquer vigilância, sem que isso venha a representar risco à paz e segurança social.

Some-se, ainda, que nem mesmo a direção da unidade prisional teria condições, em tão breve período, de formular parecer minimamente assertivo acerca do postulante ou da viabilidade de acolhimento da postulação ora em referência.

Dessa maneira, embora presente o lapso temporal, não há na espécie demonstração suficiente da presença do requisito subjetivo necessário e autorizador da progressão ao regime aberto, devendo o sentenciado aguardar melhor oportunidade para obtê-la.

Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido ora formulado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO FROLLINI (OAB 168674/SP), MARCIA RENATA DA SILVA (OAB 296176/SP)
03/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:16

Não Concedida a Progressão de Regime
01/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:28

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:37

Concedida Progressão de regime
01/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:25

Expedição de Ofício.
22/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:26

Apensado ao processo
14/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 10:57

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2025 10:57

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2024 10:31

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:05

Juntada de Alvará
04/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:43

Concedida Progressão de regime
01/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 19:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:22

Homologado o Cálculo
03/09/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:43

Declarada a Remição
19/08/2024 09:27

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:22

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
30/04/2024 10:58

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:37

Declarada a Remição
03/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:48

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:07

Homologado o Cálculo
14/03/2024 10:16

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:45

Apensado ao processo
13/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:45

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:45

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:59

Conclusos para decisão
01/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:57

Autorizada Saída Temporária
09/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
07/08/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:22

Homologado o Cálculo
23/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:06

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:19

Concedida Progressão de regime
19/05/2023 15:48

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:28

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 12:52

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:43

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 17:40

Homologado o Cálculo
13/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:26

Declarada a Remição
05/03/2023 16:28

Conclusos para decisão
03/03/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:39

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:43

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:23

Conclusos para despacho
16/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 11:14

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:02

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:02

Juntada de Ofício
31/05/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:05

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:17

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:15

Homologada a Falta Disciplinar
02/05/2022 16:17

Conclusos para decisão
01/05/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 11:30

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 14:48

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:47

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:46

Proferido Despacho
30/03/2022 14:46

Proferido Despacho
16/02/2022 18:55

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:32

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 10:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/12/2021 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 22:41

Suspensão do Prazo
08/11/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 14:28

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 11:36

Expedição de Certidão.
05/11/2021 11:35

Homologado o Cálculo
05/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 18:08

Conclusos para decisão
04/11/2021 18:07

Expedição de Certidão.
04/11/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:14

Decisão
03/11/2021 18:06

Conclusos para decisão
23/08/2021 18:35

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 16:08

Expedição de Certidão.
19/08/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 17:01

Expedição de Certidão.
03/06/2020 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2020 12:28

Incidente Processual Instaurado
30/04/2020 16:56

Expedição de Certidão.
30/04/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 23:13

Expedição de Certidão.
22/04/2020 23:13

Expedição de Certidão.
22/04/2020 23:13

Expedição de Certidão.
22/04/2020 23:12

Homologado o Cálculo
22/04/2020 16:04

Conclusos para decisão
22/04/2020 16:00

Expedição de Certidão.
22/04/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2020 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2020 11:14

Recebidos os autos do Outro Foro
16/03/2020 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/03/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/03/2020 10:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2020 15:50

Conclusos para decisão
13/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
13/03/2020 15:06

Juntada de Certidão
12/03/2020 17:19

Juntada de Ofício
07/02/2020 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2020 15:10

Mudança de Classe Processual
06/02/2020 18:22

Decisão de Evolução de Classe
06/02/2020 12:29

Conclusos para despacho
05/02/2020 15:26

Conclusos para despacho
05/02/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 23:36

Suspensão do Prazo
28/08/2019 21:49

Suspensão do Prazo
28/07/2019 14:01

Suspensão do Prazo
27/02/2019 00:09

Suspensão do Prazo
02/02/2019 13:35

Juntada de Petição de resposta
21/01/2019 10:57

Expedição de Certidão.
21/01/2019 10:57

Expedição de Certidão.
21/01/2019 10:56

Expedição de Certidão.
21/01/2019 10:53

Decisão
18/01/2019 18:40

Conclusos para decisão
18/01/2019 15:38

Conclusos para despacho
17/01/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 18:11

Expedição de Ofício.
15/01/2019 18:46

Expedição de Certidão.
15/01/2019 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2019 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 14:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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