09/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002357-93.2023.8.26.0309 (processo principal 0016394-67.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - MARIA CORREA CARDOSO - Centrape - Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Decido sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente.

A fase de cumprimento de sentença se arrasta sem sucesso na satisfação do crédito.

As tentativas de execução contra a pessoa jurídica restaram infrutíferas, notadamente pela resposta negativa do sistema SISBAJUD, que indicou a ausência de ativos financeiros, e pela certidão do Oficial de Justiça que constatou que a empresa executada encontra-se inativa desde maio de 2019, não possuindo, portanto, faturamento a ser penhorado .

Tais fatos demonstram, inequivocamente, que a personalidade jurídica da executada se tornou um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora, atraindo a aplicação do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Adota-se, no caso, a Teoria Menor da Desconsideração, a qual prescinde da prova de fraude ou abuso, bastando a demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.

Nesse contexto, a responsabilidade pela satisfação do débito recai sobre seu administrador, que a representa legalmente.

A obrigação de garantir a solvência da entidade para com suas responsabilidades, especialmente as reconhecidas judicialmente, é inerente à sua função de gestão.

A inatividade da empresa, declarada pelo próprio representante, sem a devida quitação dos débitos, reforça a necessidade de redirecionar a execução a quem a administrava.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da executada e como consequência determino a inclusão de Francisco Canindé Pegado do Nascimento, na qualidade de administrador e representante legal , no polo passivo da presente execução.

Anote-se.

Cumprida a determinação DEFIRO a realização de nova consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, direcionada ao CPF do administrador ora incluído, até o limite do débito atualizado.

Com o resultado, positivo ou negativo, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RONALDO VICENTE GARCIA (OAB 126743/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)
28/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/05/2025 12:42

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 09:02

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 16:58

Expedição de Mandado.
16/10/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:08

Decisão Determinação
14/10/2024 22:25

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:48

Penhora de Faturamento Deferido
26/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/04/2024 16:09

Suspensão do Prazo
19/12/2023 09:02

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
18/12/2023 14:27

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:32

Mudança de Magistrado
25/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 09:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2023.
08/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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