01/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013846-91.2016.8.26.0562 (processo principal 1034054-16.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Danila do Rosário Gropp -

Vistos.

Fls. 276/281: A executada alega prescrição intercorrente, sustentando que o termo inicial deveria ser fixado na data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (14/08/2017), nos termos do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021.

Ocorre que, consoante decidido pelo STJ no IAC nº 1, o termo inicial da prescrição intercorrente, em execuções fundadas no CPC/1973 e na transição para o CPC/2015, conta-se do término do prazo judicial de suspensão, ou, inexistindo fixação expressa, do transcurso de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

Ressaltou ainda o precedente que a contagem independe de nova intimação do exequente.

No caso em análise, os autos foram remetidos ao arquivo em 14/08/2019 (fls. 134), configurando a suspensão do processo.

Assim, o prazo de um ano findou em 14/08/2020, iniciando-se a partir daí o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), com termo final previsto apenas para 14/08/2025.

A aplicação imediata da Lei 14.195/2021 (que alterou o §4º do art. 921 do CPC) não conduz à retroação automática do marco inicial da prescrição a atos pretéritos.

Trata-se de norma processual de eficácia imediata, mas que não pode atingir situações já consolidadas sob o regime anterior, conforme orientação do próprio STJ ao interpretar o art. 1.056 do CPC/2015.

Logo, prevalece, para o caso concreto, a regra de transição firmada no IAC nº 1/STJ.

Ademais, antes do termo final (14/08/2025), houve o desarquivamento em 21/08/2023 e a prática de atos executivos úteis, notadamente o bloqueio positivo via SISBAJUD em 16/11/2023 (fls. 174) e o posterior levantamento judicial (fls. 180/181), o que demonstra a efetividade da marcha processual e afasta a alegação de inércia do credor.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e determino o regular prosseguimento da execução, com a preservação dos atos constritivos já realizados.

Após, dê-se vista à parte exequente para eventual indicação de novos meios executivos.

Intime-se. - ADV: DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 439063/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RAFAELLA LISBÔA ARAUJO (OAB 382875/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), FELIPE MOREIRA DARDAQUI BIANCHI (OAB 351541/SP), TAINÁ PONZETTO (OAB 333158/SP), LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP)
27/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 12:28

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:03

Expedição de Mandado.
14/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:40

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:55

Remetido ao DJE para Republicação
05/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:46

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 18:47

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:12

Juntada de Ofício
17/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 00:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 06:37

Suspensão do Prazo
23/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/10/2023 15:01

Bloqueio/penhora on line
02/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
30/09/2023 22:20

Conclusos para despacho
13/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 12:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 16:47

Arquivado Definitivamente
14/08/2019 16:47

Expedição de Certidão.
29/07/2019 04:53

Suspensão do Prazo
11/06/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 15:24

Expedição de Certidão.
10/04/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 19:10

Decisão
08/04/2019 18:48

Conclusos para despacho
22/02/2019 14:59

Conclusos para despacho
21/02/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 15:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 15:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2019 15:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 15:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 18:15

Bloqueio/penhora on line
22/01/2019 17:10

Conclusos para decisão
19/12/2018 13:35

Conclusos para despacho
19/12/2018 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 00:21

Suspensão do Prazo
18/10/2018 12:15

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2018 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 12:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2018 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2018 15:46

Juntada de Ofício
17/09/2018 15:24

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 18:21

Decisão
12/09/2018 18:44

Conclusos para despacho
12/09/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 13:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2018 13:57

Expedição de Ofício.
26/06/2018 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2018 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 17:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 18:49

Decisão
19/02/2018 18:22

Conclusos para despacho
06/02/2018 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 11:49

Expedição de Certidão.
27/11/2017 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 17:27

Expedição de Ofício.
14/11/2017 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2017 11:58

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 10:58

Decisão
20/10/2017 17:51

Conclusos para despacho
18/10/2017 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2017 16:06

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 16:00

Decisão
22/08/2017 11:46

Conclusos para despacho
22/08/2017 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 11:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2017 15:25

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 15:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2017 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 16:46

Decisão
19/06/2017 09:38

Conclusos para despacho
15/06/2017 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2017 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 14:32

Decisão
20/04/2017 09:43

Conclusos para despacho
19/04/2017 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 14:45

Decisão
16/04/2017 09:47

Expedição de Certidão.
07/04/2017 11:12

Conclusos para despacho
10/03/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2017 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 18:19

Decisão
03/03/2017 12:42

Conclusos para despacho
03/03/2017 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 15:24

Ato ordinatório
08/02/2017 15:21

Juntada de Outros documentos
27/01/2017 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 16:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2017 16:08

Juntada de Outros documentos
16/01/2017 16:54

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 15:48

Conclusos para decisão
15/12/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2016 11:56

Decisão
06/12/2016 14:24

Conclusos para despacho
05/12/2016 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 11:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2016 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2016 16:32

Ato ordinatório
24/11/2016 16:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 16:28

Juntada de Outros documentos
09/11/2016 16:16

Conclusos para decisão
08/11/2016 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 11:44

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 09:21

Decisão
01/11/2016 12:48

Conclusos para despacho
01/11/2016 12:46

Expedição de Certidão.
05/10/2016 10:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2016 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2016 15:38

Decisão
03/10/2016 15:11

Conclusos para despacho
03/10/2016 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 10:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2016 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2016 12:39

Proferido Despacho
21/09/2016 15:37

Conclusos para despacho
21/09/2016 15:37

Expedição de Certidão.
28/07/2016 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2016 12:09

Decisão
26/07/2016 10:10

Conclusos para despacho
26/07/2016 09:28

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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