29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024338-47.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Luiz Sérgio Grijó - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA VERBA DENOMINADA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”.

ADMISSIBILIDADE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS.

VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INTEGRANTE DO VENCIMENTO, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:53

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:01

Processo Cadastrado
05/08/2025 12:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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