TJSP - 7002679-95.2007.8.26.0198

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO BISPO DE LIMA

Advogados

ULYSSES DA SILVA

OAB: 242238/SP

CPF *01.***.*79-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002679-95.2007.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BISPO DE LIMA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor de FERNANDO BISPO DE LIMA, com fundamento no artigo 131, da Lei nº 7.210/84 e artigo 83 do Código Penal.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de FERNANDO BISPO DE LIMA, MT: 179224, RG: 32466711, RGC: 32466711. - ADV: ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP)

  • 02/09/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:15

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 28/08/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 20:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002679-95.2007.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BISPO DE LIMA - Aprovo o cálculo de penas.

    Intime-se FERNANDO BISPO DE LIMA, MT: 179224, RG: 32466711, RGC: 32466711, Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de FERNANDO BISPO DE LIMA. - ADV: ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP)

  • 25/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:19

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 16:27

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 07/08/2025 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2025 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 08:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 19:05

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:12

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2024 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 18:24

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/03/2024 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2024 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 01/03/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2024 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:12

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 22:40

    Apensado ao processo

  • 23/06/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 18:30

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 19/06/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2023 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 23:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 19:06

    Homologado o Cálculo

  • 06/03/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 12:00

    Mudança de Magistrado

  • 27/09/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 19:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2021 14:59

    Ato ordinatório

  • 09/12/2021 18:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/12/2021 18:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/12/2021 18:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/12/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2021 17:47

    Apensado ao processo

  • 03/12/2021 17:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2021 17:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2021 19:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/12/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 18:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/04/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2018 00:00

    Decisão

  • 26/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2017 00:00

    Decisão

  • 03/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2017 00:00

    Decisão

  • 31/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/11/2016.

  • 24/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/04/2016.

  • 27/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/03/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/02/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/02/2016.

  • 02/12/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/12/2015.

  • 01/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/09/2015.

  • 20/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2014 00:00

    Outros

  • 14/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2014 00:00

    Outros

  • 06/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 00:00

    Outros

  • 05/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2014 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 23/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 29/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 00:00

    Outros

  • 21/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 12/09/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/09/2012 00:00

    Outros

  • 19/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2012 00:00

    Outros

  • 08/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/11/2011 00:00

    Outros

  • 28/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/10/2011 00:00

    Outros

  • 21/10/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/10/2011 00:00

    Outros

  • 04/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2011 00:00

    Outros

  • 21/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2011 00:00

    Outros

  • 25/07/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 12/07/2011 00:00

    Outros

  • 27/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 16/06/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 17/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 05/05/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 31/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/03/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 23/03/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 22/03/2011 00:00

    Outros

  • 10/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 31/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 12/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/01/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/01/2010 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 27/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2009 00:00

    Outros

  • 14/10/2009 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 13/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 08/09/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 11/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/06/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 18/06/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/05/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/01/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/12/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/11/2008 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/11/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/11/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/05/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/05/2008 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/04/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/04/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/04/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/10/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/08/2006 00:00

    Outros

  • 24/07/2006 00:00

    Outros

  • 03/07/2006 00:00

    Outros

  • 26/06/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 11/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2006 00:00

    Outros

  • 24/03/2006 00:00

    Outros

  • 22/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2006 00:00

    Outros

  • 13/01/2006 00:00

    Outros

  • 31/10/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/05/2005 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2005 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/03/2005 00:00

    Outros

  • 18/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2005 00:00

    Outros

  • 18/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2004 00:00

    Outros

  • 07/06/2004 00:00

    Outros

  • 28/05/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2004 00:00

    Outros

  • 02/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/02/2004 00:00

    Outros

  • 09/02/2004 00:00

    Outros

  • 28/01/2004 00:00

    Outros

  • 31/03/2003 00:00

    Outros

  • 19/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2003 00:00

    Outros

  • 24/01/2003 00:00

    Outros

  • 19/04/2002 00:00

    Outros

  • 19/04/2002 00:00

    Outros

  • 31/01/2002 00:00

    Outros

  • 28/01/2002 00:00

    Autos Atualização

  • 24/01/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/11/2001 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 20/11/2001 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 14/11/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/06/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/05/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2001 00:00

    Outros

  • 20/02/2001 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 05/02/2001 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/01/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/11/2000 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 16/11/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2000 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/07/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2000 00:00

    Outros

  • 08/05/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2000 00:00

    Outros

  • 15/02/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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