03/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036059-17.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Nelson Santili -

Vistos.

DETERMINO o DESPEJO liminar da parte REQUERIDA, valendo a presente como mandado, e concedido o prazo de desocupação voluntária de 30 dias.

O despejo pode ser afastado com purgação completa da mora ou por demonstração cabal de sua inexistência.

Discussão contratual qualquer NÃO impede o despejo e porque a ninguém é dado ficar em imóvel alheio sem pagar o que deve por seu uso.

Transcorridos 30 dias do ato citatório, sem desocupação voluntária, deve o Oficial fazer o despejo, autorizado reforço Policial de acordo com a sua convicção de necessidade e valendo a presente como formal solicitação de apoio à Polícia.

Em ações da espécie (despejo), por sua peculiaridade (possibilidade de purgação da mora em 15 dias da citação) acordos junto ao CEJUSC são quase inviáveis, e justamente porque até realização da audiência o prazo de moratória legal já terá se esgotado com (tornando desnecessário o ato) ou sem (tornando protelatório em prejuízo do locador o ato) pagamento.

Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, e evitar que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte RÉ pelo meio requerido e para contestação em 15 dias, prazo em que poderá purgar a mora.

Int. - ADV: MARCELO ELIAS VALENTE (OAB 309489/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP)
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:21

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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