03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002203-26.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Fabiano Santos Rodrigues - Shdias Consultoria e Assessoria Ltda.epp e outro - Republicação para constar o nome do advogado da empresa ré: Posto isso, com fulcro no ARTIGO 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Anular o ato administrativo que declarou o autor Fabiano Santos Rodrigues inapto na avaliação psicológica do Concurso Público CPPETS 002/2023 para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe.

Determinar que a Prefeitura Municipal de Salto/SP permita a participação do autor nas demais fases do certame (incluindo curso de formação profissional, nomeação e posse), caso seja aprovado em todas as etapas, garantindo a reserva de vaga até a conclusão de todas as fases, conforme decidido em sede de Agravo de Instrumento.

Determinar a realização de uma nova avaliação psicológica do autor, em conformidade com as normas e procedimentos legais e éticos pertinentes, incluindo as resoluções do CFP, com a devida publicidade dos critérios objetivos e a garantia de um procedimento de recurso administrativo, se necessário Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios.

Considerando-se o trâmite da ação, a complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCOS SOARES NAVARRO (OAB 416840/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:13

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
17/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:45

Juntada de Decisão
04/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:20

Não confirmada a citação eletrônica
06/06/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:21

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2024 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:39

Declarada incompetência
16/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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