TJSP - 1092364-28.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092364-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Jocimara Barreto Galdino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação, com observações.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE ADEQUADO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO.

INFUNDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE.

FIXAÇÃO ADEQUADA.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO ADEQUADA.

ELEVAÇÃO, TODAVIA, EM RAZÃO DA ATIVIDADE RECURSAL.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

APRESENTADA A PETIÇÃO INICIAL, SEGUIU-SE A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA CONFIRMASSE A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO, O QUE FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO.

DE RIGOR, PORTANTO, AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 2.

CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER A PARTE QUE DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA.

SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 3.

A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 4.

A INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, A GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA; MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE O ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR BEM IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO. 5.

SOBRE O MONTANTE DEVIDO INCIDEM OS JUROS DE MORA, MAS NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, JUSTAMENTE PORQUE NÃO COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES.

ASSIM, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O CÔMPUTO DEVE SER FEITO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE, DA DATA DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA INDEVIDAMENTE (STJ, SÚMULA 54). 6.

A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7.

APRESENTA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADOTADA PELA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER FUNDAMENTO PARA COGITAR DE SUA REDUÇÃO.

TODAVIA, POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP) - 5º andar