TJSP - 4003116-39.2025.8.26.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003116-39.2025.8.26.0011/SP AUTOR: DIEGO SALES NUNESADVOGADO(A): GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB SP296441) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora.

Assim, apenas na hipótese de que estes não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los em 05 dias.  Deverão constar nos autos, necessariamente, todos os comprovantes de pagamentos, notas fiscais, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam.  Recebo a inicial.

Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia.

A contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos, devendo ele indicar, na defesa, seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso.   Oportunamente, designe-se audiência de conciliação.

Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato.

O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento.

Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção.

As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link  10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato.

No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato.

Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência.

O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem  a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).   Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em  até 48 horas da data da sua realização, deverão  entrar em contato com o Cejusc, através do email [email protected]. 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003116-39.2025.8.26.0011/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR: DIEGO SALES NUNESADVOGADO(A): GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB SP296441) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.

Vistas dos autos à parte autora para: - Apresentar, em 15 dias, comprovante de residência idôneo, necessariamente: Conta de consumo de energia elétrica; Conta de consumo de água; Conta de consumo de gás; Conta de telefone fixo ou internet residencial, atualizado em seu nome, com antiguidade máxima de três meses, categorizando-o corretamente (Documentos Pessoais), eis que a demonstração do domicílio é condição necessária para invocar a prerrogativa de foro prevista no art. 101, I, do CDC. OBSERVAÇÃO: Caso referidas contas estejam em nome de terceiro, deverá juntar ainda declaração de residência emitida pelo titular.   Local: São Paulo