08/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 21:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002345-16.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fátima Regina de Mattos Klos -

Vistos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:04

Recebido o recurso
28/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:14

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:24

Expedição de Mandado.
20/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 07:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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