09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501891-43.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAYCK JACOMASSI CLAUDINO -

Vistos.

Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes.

Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada.

Diante do documento anexado à fl. 22, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams.

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário).

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice.

Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 31 de outubro de 2025, às 13h30.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular.

Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z.

Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados.

Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva".

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s).

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

Fls. 187/188 (Manifestação MP): Ciente o Juízo dos motivos invocados pelo Ministério Público para arquivamento dos autos, em relação ao averiguado JOÃO CARLOS MANOEL, com esteio no artigo 28 do Código de Processo Penal e nas respeitáveis decisões do C.

STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305.

Promovam-se as devidas anotações no histórico de partes (Comunicado CG 245/2024).

Consignamos que, nos termos item 1 do Comunicado GC 245/2024, caberá ao Ministério Público a comunicação à vítima, ao investigado e à Delegacia de Polícia.

No mais, nos termos do item 6 do referido comunicado, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido in albis, certifique-se e arquive-se.

Oficie-se ao IIRGD - São Paulo (art. 393, inciso V, NSCGJ).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Int.

Dilig. - ADV: JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA (OAB 474137/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)
08/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2025 01:30:00, Vara Criminal.
25/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:25

Juntada de Ofício
02/08/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 09:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:16

Juntada de Mandado
29/09/2024 17:48

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:43

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:05

Expedição de Ofício.
10/04/2024 12:02

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 11:05

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:32

Evoluída a classe de 279 para 283
06/02/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:19

Recebida a denúncia
17/10/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
01/08/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 17:36

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:59

Expedição de Alvará.
06/07/2023 15:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/07/2023 15:27

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/07/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/07/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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