01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001791-43.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Divino Rossi - Aspecir - União Seguradora - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos efetuados na conta do autor sob a denominação DB ASPECIR"; b) condenar a requerida à devolução, em dobro, do valor descontado do autor, no mês de novembro de 2022, acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde à data do desconto (fl. 16) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil).

O valor a ser devolvido ao autor será calculado em sede de Cumprimento de Sentença.

O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 10.000,00) e a ré pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora.

Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença.

Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP)
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 03:06

Juntada de Certidão
26/03/2024 07:51

Expedição de Carta.
04/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2024 13:22

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009241-47.2025.8.26.0020

Maria da Gloria dos Santos Ferreira

Vitt Car Automoveis Multimarcas Eireli

Advogado: Anisio Diego de Sousa Dourado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0007874-71.2022.8.26.0032

Msmt - Unisalesiano Aracatuba

Leroy de Souza Ferreira

Advogado: Amaro Aparecido de Araujo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0016690-38.2021.8.26.0562

Banco do Brasil S.A.

Pablo Luiz Lobo

Advogado: Aguinaldo Duarte de Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2018 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0000267-03.2025.8.26.0646

Luiz Eduardo de Lima

Jose Roberto Tagliari

Advogado: Luiz Eduardo de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0001658-39.2011.8.26.0660

Uniao

Maria de Lourdes Moraes dos Santos Virad...

Advogado: Jose Luiz Matthes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2011 14:00

Exibir Processo