29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017788-58.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Odonto Excelence - 3s Clínica Odontológica Ltda -

Vistos.

Defiro a consulta de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), pelo RENAJUD, conforme procedimento que segue.

Fica desde já deferido o bloqueio de transferência do veículo, no caso de a consulta ser positiva, bem como sua penhora ou dos direitos creditícios do executado sobre ele, no caso de estar alienado.

O oficial de justiça deverá intimar o executado do prazo de 15 dias, para embargos à execução nos termos do prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.de 19.12.2007 às fls. 24/25.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça anotar o nº de RENAVAM do veículo a fim de possibilitar pesquisas sobre a situação do veículo pelo site do DETRAN.

Feita a penhora, proceda-se sua averbação no sistema RENAJUD.

Fica ciente s) CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito - ou seja, deverá o executado depositar aos autos todo o valor remanescente -, sob pena de rejeição liminar e não conhecimento dos embargos.

Este entendimento é adotado conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, que transcrevo: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)"." Não havendo êxito na pesquisa deverá a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias úteis, independente de intimação, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
28/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:13

Deferido o Pedido
27/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/06/2025 15:38

Protocolo Juntado
24/06/2025 15:38

Protocolo Juntado
24/06/2025 15:38

Protocolo Juntado
24/06/2025 15:38

Protocolo Juntado
29/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:23

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
24/01/2025 14:43

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:47

Determinada Requisição de Informações
30/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 13:14

Autos no Prazo
30/01/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:38

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:12

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
18/01/2024 14:15

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:29

Mudança de Magistrado
04/10/2023 16:32

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 09:08

Deferido o Pedido
06/06/2023 16:29

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 08:50

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 08:54

Deferido o Pedido
26/10/2022 15:15

Conclusos para decisão
26/08/2022 13:08

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:54

Mudança de Magistrado
10/05/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 13:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/12/2021 13:19

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
13/12/2021 17:46

Conclusos para decisão
20/10/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 14:52

Conclusos para despacho
03/08/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:31

Conclusos para despacho
01/03/2021 15:39

Conclusos para despacho
01/03/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 18:17

Expedição de Mandado.
03/12/2020 17:49

Decisão
03/12/2020 16:15

Conclusos para decisão
01/12/2020 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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