03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003940-33.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rita Cristina Ferreira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a existência de união estável entre Rita Cristina Ferreira e Gustavo Neves da Rocha Filho, e condenar a São Paulo Previdência SPPREV a conceder à autora o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da data do óbito (16/06/2024), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado, se o caso, pela prescrição quinquenal e das que se vencerem até implementação do benefício.

Os valores devidos deverão ser corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, serão atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, incluindo as parcelas vencidas até a presente data, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

P I - ADV: SARA LÚCIA DE FREITAS OSÓRIO BONONI (OAB 152704/SP)
02/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 05:03:44, Vara da Fazenda Pública.
11/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
10/07/2025 16:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 04:22:22, Vara da Fazenda Pública.
03/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
02/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:55

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:11

Expedição de Mandado.
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:55

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:31

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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