29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510793-81.2022.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Claudio Alexandre Costa da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu CLÁUDIO ALEXANDRE COSTA DA SILVA, como incurso na pena do artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, a 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Poderá o acusado recorrer em liberdade.

Por fim, diante do pedido formulado na denúncia, fixo o valor mínimo de R$ 12.200,00, para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelas vítimas, nos termos do art. 387, inc.

IV, do Código de Processo Penal, valendo esta sentença (após o trânsito em julgado) como título executivo judicial para cumprimento de sentença no Juízo Cível (ou Juizado Especial Cível).

Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Convênio Defensoria/OAB, se o caso.

Comunique-se à vítima, informando-a da presente condenação, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Sem custas.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016).

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. - ADV: MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP)
28/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:08

Expedição de Carta precatória.
30/06/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 04:00:00, Vara Criminal.
24/06/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 12:04

Juntada de Mandado
18/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:39

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:53

Expedição de Carta precatória.
26/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:45

Expedição de Carta precatória.
29/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 01:30:00, Vara Criminal.
26/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:52

Juntada de Ofício
05/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:19

Protocolo Juntado
16/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:33

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 11:27

Expedição de Ofício.
29/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:58

Recebida a denúncia
25/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:28

Evoluída a classe de 279 para 283
17/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:29

Suspensão do Prazo
04/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:18

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:18

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/01/2023 23:17

Expedição de Certidão.
09/01/2023 23:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 22:52

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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