21/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003890-44.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Arval Brasil Ltda - Debora Carla da Silva Bento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação indenizatória movida por ARVAL BRASIL LTDA em face de DEBORA CARLA DA SILVA BENTO, para condenar a ré no pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 2.890,00, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data das notas indicadas às fls. 66/67, ou seja, 22/09/2023 e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da data do evento danoso, ou seja, 08/08/2023, nos termos da sumula 54, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. À luz do princípio da causalidade, condeno a ré nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação principal e nos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, se considerado o valor da respectiva sucumbência ou o valor atribuído à causa, para os fins do §2º, do referido preceito legal, mostrar-se-ia ínfima a remuneração do patrono da autora, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da justa remuneração.

Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela ré, visto que beneficiária da gratuidade processual (fls. 129/130).

Julgo extinta a ação, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: VINICIUS PECEGUEIRO (OAB 348683/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:19

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:01

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 17:38

Juntada de Mandado
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:54

Expedição de Mandado.
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 11:00:00, 3ª Vara Cível.
26/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:50

Ato ordinatório
07/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 11:00:00, 3ª Vara Cível.
11/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
06/11/2024 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/06/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 14:24

Expedição de Carta.
26/05/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 12:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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