04/09/2025 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000238-69.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cidinei Carlos Kunzler - Wagner Koichi Seki - - Vanda Gomes Assis Seki -

Vistos.

Fls. 195/227: Apesar de tempestivo o Recurso Inominado, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, com base na tabela anexa ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, motivo pelo qual JULGO DESERTO, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e artigo 698, III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

A título de esclarecimento, tratando-se de procedimento com especialidades, vale citar o Enunciado FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).

Assim, nos juizados especiais, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo é contado minuto a minuto, não sendo admitida a complementação: E M E N TA:RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48H - CONTAGEM MINUTO A MINUTO, EFETUADA DESDE O TERMO INICIAL FIXADO NA LEI - ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 - TERMO A QUO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - § 4.º DO ART. 132, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJMS.

Recurso Inominado n. 0813776-29.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 27/09/2017, p: 02/10/2017) O preparo deve ser efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03 - Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 29 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado 1008023-75.2018.8.26.0554; Relator (a):Bruno Luis Costa Buran; Órgão Julgador: Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 21:51

Suspensão do Prazo
23/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 05:39

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:22

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:22

Juntada de Mandado
25/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
24/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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