03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011281-60.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009126-72.2022.8.26.0071) (processo principal 1009126-72.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda. -

Vistos. 1.

A sentença de homologação de página 70 proferida nos autos principais não constituiu com eficácia de título executivo judicial (CPC/15, art. 515, III) a transação de páginas 67/69, uma vez que apenas suspendeu a execução, nos exatos termos do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015.

Desse modo, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em não havendo o cumprimento das obrigações objeto da transação, o processo de execução retomará o curso que lhe é próprio.

Sendo assim, não é o caso de aplicação dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte exequente peticionar diretamente na execução em apenso, sem necessidade de distribuição de novo cumprimento em apartado, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos constantes de páginas 1/3.

Observe-se. 2.

Cancele a serventia este expediente e, após, arquive-se-os com as anotações e cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:14

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:25

Apensado ao processo
02/09/2025 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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