28/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005779-61.2025.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - - Antonio Silva Neto -

Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC).

Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia.

Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada.

Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado.

Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL.

Juiz Boris Kauffman).

Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas).

A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado.

A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito.

Intimem-se. - ADV: SAULO LUGON MOULIN LIMA (OAB 430747/SP), DANILLO DO NASCIMENTO FERREIRA BEZERRA (OAB 491758/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:19

Juntada de Ofício
30/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 20:02

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:16

Nomeado Curador
18/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:02

Juntada de Ofício
17/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 03:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 19:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 17:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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