28/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000940-10.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1007375-51.2023.8.26.0609) (processo principal 1007375-51.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Vieira da Silva - - Luiz Alberto da Silva - - Marinalva Vieira da Silva e outro - Banco do Brasil S/A. -

Vistos.

Fls. 165/171: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os acolho.

No presente caso, não se observam quaisquer das hipóteses aludidas no art. 1.022 do CPC, devendo eventual inconformismo em relação à decisão refletir-se em recurso à Superior Instância, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.

Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559).

Portanto, a parte visa, nitidamente, à modificação do decisum com a pretensão de reanálise dos fatos e das provas coligidas, o que, como é cediço, não é cabível na via dos embargos de declaração.

Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. (...).

Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei.

Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas, não, os embargos de declaração.

Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido (Curso de Direito Processual Civil - vol.

III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017 p. 1310-1311).

Mantenho, portanto, a redação original da decisão por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP), ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP), ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
19/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:38

Ato ordinatório
12/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 13:30

Apensado ao processo
28/02/2025 13:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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